DECRETOS / CARTAS DE LEI

Conjunto de 13 Cartas de Lei e 3 Decretos encadernados em um volume.

Imprensa Nacional. 1849 - 1864. Cartonado em papel marmoreado e lomb. em tela, da época; (4) págs.+ 10 págs.+ 24 págs.+ 12 págs.+ 21 págs.+ 3 págs.+ 18 págs.+ 6 págs.+ 4 págs.+ 1 pág.+ 3 págs.+ 15 págs.+ 2 págs.+ 2 págs.+ 3 págs+ + 7 págs.; 340 mm. Encadernação com alguns sinais de uso mas os documentos estão em bom estado de conservação.

"Dona Maria, por Graça de Deos, Rainha de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos, que as Côrtes Geraes Decretaram, e Nós Queremos a Lei seguinte (...)" Assim começa a Carta de Lei, Nº 56.