ESTUDOS SOBRE O CASAMENTO CIVIL

SubTitulo: Por ocasião do Opusculo do sr. Visconde de Seabra sobre este assumpto
Autor: HERCULANO, ALEXANDRE
Edição: Quarta Edição - S. d. Livraria Bertrand
Descrição: B.; 283+ (2) págs.; 188 mm. " (...) O direito de constituir a familia é um direito primordial, originario. Nenhuma sociedade regular pode deixar de manter o livre exercicio delle a todos os cidadãos. A acção da lei limita-se a determinar as formulas civis de que se ha-de cercar o exercicio desse direito, para dar garantias, tanto aos interessados nelle como à sociedade, de que effectivamente foi exercido: pertence-lhe tambem, definir as consequencias civis que delle hão de resultar. (...) " In- pág. 20